A Lei Maria da Penha (Lei 11.340) completa 18 anos neste 7 de agosto. A data representa um grande avanço no combate à violência contra mulheres por incluir o crime de violência doméstica no Código Penal. De lá para cá, outras leis foram criadas para garantir maior proteção e apoio às mulheres.
A candidata à prefeitura de Aracaju, por exemplo, tem se somado a essa luta através da sua atuação no Legislativo Municipal, criando mecanismos para coibir a violência doméstica, e assegurar os direitos e a proteção à mulher de forma efetiva.
Emília, que também preside a Procuradoria da Mulher na Câmara, é autora de três leis voltadas para o combate à violência de gênero. Uma delas é a lei 5393/2021 que institui o PNCVM – Procedimento da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher – nos serviços de saúde públicos e privados, no município de Aracaju. Isso significa que, nos serviços de saúde municipais, será imprescindível a notificação, em formulário oficial de todos os casos tipificados como violência física, sexual ou doméstica causadas contra a mulher, declarados ou não pela vítima.
Já a lei 5591/2023, veda a nomeação, no município de Aracaju, para cargos em comissão de pessoas condenadas pela lei federal 11.340/2006, (Lei Maria da Penha). A lei 5445/2022, institui o dia 6 de dezembro, como Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, no município de Aracaju. A lei tem como foco a conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
Projeto de lei
Além disso, Emília ainda é autora do projeto de lei, PL 266/2021, que institui as diretrizes do programa “Mulher Viva”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo da propositura é desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
“A Lei Maria da Penha representa um marco histórico na luta contra a violência doméstica, mas nossa batalha está longe de terminar. Como ex-defensora pública e vereadora, meu compromisso é garantir que cada mulher em Aracaju tenha seu direito de proteção assegurado. Com leis como a PNCVM e a vedação à nomeação de agressores, buscamos não apenas punir, mas prevenir e conscientizar. A criação do ‘Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres’ é um passo importante para envolver toda a sociedade nessa causa. Continuarei trabalhando incansavelmente para que nossas mulheres vivam com dignidade, segurança e autonomia”, ressaltou Emília Corrêa.
POR ASCOM/EC