A prefeita Emília Corrêa enviou à Câmara Municipal de Aracaju um Projeto de Lei Complementar (PLC) que atualiza a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A medida atende a uma determinação recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga estados e municípios a adequarem suas alíquotas ao percentual mínimo de 14%, conforme estabelecido pela legislação nacional da Previdência.
Em 2019, com a nova Previdência, todos os municípios e estados com regime próprio precisavam ajustar a alíquota de contribuição para 14%, mas Aracaju manteve em 11%. Naquele momento, a gestão anterior optou por não realizar o ajuste imediato exigido, adiando o cumprimento da obrigação legal. Agora, por decisão do STF, a gestão atual precisa corrigir essa pendência para recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária, essencial para receber recursos federais e realizar obras importantes.
Para minimizar o impacto financeiro sobre os servidores, a prefeita Emília Corrêa conduziu reuniões com sindicatos e representantes das categorias. Como resultado, o projeto prevê também um reajuste de 3% nos vencimentos, medida que busca compensar a elevação da contribuição e proteger o poder de compra dos funcionários públicos municipais.
“Estamos corrigindo uma obrigação legal, mas acima de tudo, respeitando e valorizando os servidores que tanto contribuíram para Aracaju. O reajuste de 3% é uma forma de mitigar os efeitos dessa adequação e reafirmar nosso compromisso com quem dedicou sua vida ao serviço público”, destacou a prefeita Emília.
Sem cumprir a legislação previdenciária, Aracaju permanece sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para firmar convênios, receber repasses federais e executar obras importantes para a cidade, incluindo projetos do novo PAC.
Além da adequação da alíquota, o projeto também prevê a modernização do Aracaju Previdência (Ajuprev), com a criação de novos cargos e realização de concurso público, reforçando o atendimento, ampliando a capacidade de gestão e garantindo maior eficiência e transparência ao sistema.
Foto: Ronald Alemida/Secom PMA