Funcionários do Sindicato dos Servidores do Fisco ocuparam neste dia, 16, a galaria de Casa Legislativa do Estado de Sergipe para acompanharem o resultado da votação de Projeto de Lei (PL), que institui o regime jurídico dos servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe. Propositura foi apresentada pelo Poder Executivo do Estado.
Projeto visa reestruturar a carreira de Auditor Técnico de Tributos; Rol de Atribuições Funcionais; Desenvolvimento na Carreira, a qual se fará por meio de progressão, o sistema remuneratório; entre outras peculiaridades descritas na Lei Complementar nº 67, de dezembro 2001. Projeto ainda se propõe a Criação da Escola de Administração Fazendária.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco do Estado (Sindifisco), Paulo Pedrosa, PL representa melhorias para os auditores fiscais. “Projeto de reestruturação é uma matéria longa, de mais de 100 artigos, foi finalizado essa semana. Mas vem no sentido de atender as necessidades dos auditores fiscais”
Paulo Pedrosa ainda que com alei aprovada, projeto irá ajudar ao Governo de Sergipe em relação a arrecadação. “A sonegação prejudica governo. E uma secretaria mais eficiente, com estrutura mais dinâmica, e propiciar aumento da arrecadação. Contamos com a aprovação desse projeto, que sendo positivo para nós, já entra em vigor ainda hoje e em Janeiro de 2017 já iniciamos trabalho de fiscalização com política de melhor eficiência.
O que muda
Com o PL será mudado. “Altera projeto de 2001, que tem uma série de incongruências. Temos dois grupos de auditores com áreas privativas, Tributários I, Tributários II. E o maior desses, não pode fiscalizar algumas empresas, que é incompatível com a realidade. E com PL eles poderão realizar esses trabalhos, ampliando a cobertura de fiscalização implementando uma política mais eficaz.
Cita o presidente que outra mudança é quando a progressão salarial. “Havia uma grande injustiça, mais de 500 auditores não tinham garantido progressão salarial até último nível da tabela de vencimentos. Agora, que traz satisfação, por ganho de 2 a 3%, numa perspectiva dois em dois anos. Corrigindo uma distorção anterior”, explica alterações que ocorreram no PL votado hoje.
Até o encerramento desta matéria, votação ainda não tinha sido concluída. Nesse sentido, votação do PL continua ocorrendo, junto a outros projetos da Casa.
Por Agência de Notícias Alese