O prefeito Otávio Sobral esteve na manhã desta terça-feira, 31, reunido com os secretários Edwelton Gois (Administração), Augusto Ribeiro (Saúde), Juliana Oliveira (Controle Interno), Marcelo Sobral (Procurador Municipal), Maikel Dantas (Finanças), Izabel Sobral (Assistência Social), Diviane Freitas (Licitação) e Fabrício Xavier (secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos), com o intuito de continuar traçando metas e avaliando as ações que o município tem tomado para o enfrentamento da pandemia.
Dessa reunião um novo Decreto Municipal foi publicado estabelecendo novas medidas entre elas: a autorização de distribuição de Kit de Alimentação Escolar a famílias cadastradas no Cadastro Único e que possuam filhos matriculados na rede municipal de ensino; mantém a suspensão das aulas por mais 15 (quinze) dias; o vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) fica prorrogado para 10 de julho, seja cota única ou a primeira parcela, quando houver parcelamento; Ficam suspensos os prazos de vencimentos das taxas, lançadas/vencidas ou vincendas, a partir de 1º de março pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias; Ficam suspensos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os atos relativos aos protestos das dívidas tributárias e não tributárias nesta Municipalidade; Ficam suspensos pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias a cobrança administrativa e responsabilização por dívidas de origem tributárias e não tributárias nesta Municipalidade; Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias os prazos da lei nº 699/2020, referente ao Refis; A isenção para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU que trata a Lei Complementar 008/2018 de 21 de junho de 2018 será renovado automaticamente para o exercício 2021 aos contribuintes que tiveram os pedidos de isenção deferidos nos exercícios 2018 a 2020; entre outras medidas que estão disponíveis no Decreto 7.595/2020 publicado no Diário Oficial do município.
Além do novo Decreto, foi publicada a Portaria 081/2020, que entre as medidas define o atendimento aos servidores preferencialmente via virtual ou telefone através dos números (79) 3264-2762 / 2739 / 2763 ou através dos e-mails administracao@itaporanga.se.gov.br e rhpmi2017@gmail.com para todas e quaisquer solicitações; fica estabelecido como expediente interno o funcionamento das Secretarias que funcionam no prédio da Prefeitura e de seus anexos de 01/04 a 15/04 ou enquanto perdurar o estado de emergência; autorizado a abertura de processos licitatórios, visando o bom atendimento dos serviços públicos que necessitam ser prestados à sociedade, obedecendo as medidas de proteção sanitária para o enfrentamento da pandemia.
As demais informações referentes ao novo Decreto e a Portaria publicados hoje, 31, estão disponíveis no Diário Oficial do município no site www.itaporanga.se.gov.br.
Por Janaina Santos de Oliveira