O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, na tarde desta quarta-feira, 27, três leis que tratam da atualização tributária em Aracaju e da desburocratização na prestação dos serviços da Secretaria Municipal da Fazenda. A sanção ocorreu durante visita dos vereadores Antonio Bittencourt (líder do governo), Thiaguinho Batalha (vice-líder), Vinicius Porto, Fábio Meirelles e Anderson de Tuca, que entregaram ao prefeito a redação final das proposituras, que foram aprovadas, pela manhã, na Câmara.
O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar 5/2017, adequa a capital sergipana à legislação federal, que permite ao município cobrar o Imposto Sobre Serviço (ISS) de algumas atividades cujo recolhimento estava centralizado em “paraísos fiscais”, cidades onde a cobrança do tributo era reduzida, o que prejudicava os demais municípios brasileiros. Com a nova lei, independentemente do local sede da empresa, é o município onde o serviço foi prestado que recolherá o ISS.
O segundo projeto aprovado na Câmara, o PLC 4/2017, altera o artigo 8º da Lei Complementar 63/2003, que trata sobre a Substituição Tributária. Agora, as empresas que contratam serviços de outras deverão reter o ISS já na nota fiscal. O último PL, de Nº 286/2017, trata da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os contribuintes, instituindo o domicílio eletrônico, que permitirá a troca de informações entre os contribuintes do ISS e a Semfaz, simplificando, desburocratizando e reduzindo custos desse processo.
“A discussão sobre o ISS vinha ocorrendo na Frente Nacional de Prefeitos, da qual sou membro da Direção Executiva, pois havia um cenário de desvantagem para a maioria das cidades brasileiras. Com a mudança na lei, a cobrança se torna mais justa. Já o projeto que desburocratiza os serviços prestados pela Secretaria de Finanças representa um avanço e está inserido no conceito de cidade inteligente, que é base do nosso plano de governo. Estou muito satisfeito em sancionar estas leis, que representam a modernidade e que refletirão de maneira positiva na arrecadação do município. E isso foi possível graças ao empenho dos vereadores da nossa base, aos quais agradeço imensamente”, afirmou o prefeito.
O líder do governo municipal, vereador Antonio Bittencourt, ratificou a importância dos projetos aprovados pelo parlamento. “Um deles melhora o fluxo na Secretaria de Finanças, desburocratiza e moderniza as relações, torna mais dinâmico e barateia as relações de fechamento e abertura de empresas. Já os outros projetos adequam Aracaju à legislação federal e evita uma guerra fiscal que existe entre os municípios. Antes, uma cidade fazia uma cobrança de ISS de 1,5%, o que era mais atrativo do que uma cidade que cobrava 5%. Para evitar esta guerra, muitas vezes predatória, estabelece-se um limite mínimo de 2% e o máximo de 5%, o que traz equilíbrio”, salientou.
Por Valter Lima