O deputado Dr. Samuel Carvalho (Cidadania) teve a Indicação nº 255/2021 aprovada na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe, nesta terça-feira, 22, solicitando ao Governo do Estado, que viabilize a inclusão de novo inciso ao artigo 251 da Lei nº 2.148/77, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe.
A legislação trata das proibições aos funcionários públicos, puníveis com suspensão, acerca da violação de prerrogativas da advocacia por servidor público estadual.
Na justificativa, o parlamentar afirma que o advogado segundo a Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça. “O advogado quando se desloca para uma repartição pública, leva consigo a defesa do cidadão em busca dos seus direitos, não podendo portanto ser impedido de sua atuação, por isso a indicação defende o pleno exercício da profissão”, explica.
Por Aldaci de Souza