O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou, nesta segunda-feira (2), o pagamento das emendas de congressistas, que estavam suspensas desde agosto deste ano por decisão do próprio magistrado, que exigia a criação de mecanismos de transparência para os repasses.
O ministro, no entanto, fez algumas ressalvas em sua determinação para as diferentes modalidades de emendas. Ele também aponta que a destinação de emendas deve ter as digitais do congressista que as indicou, ou seja, deve conter informações de autoria – um dos principais pontos que levaram ao imbróglio entre o STF e o Congresso quanto aos repasses.
Leia abaixo as determinações de Dino para cada modalidade:
– Emendas de relator (RP-9), conhecidas como “orçamento secreto”, e de comissão (RP-8): estão liberadas apenas com a devida identificação dos congressistas, cabendo ao Executivo aferir a transparência e liberar caso a caso;
– Emendas Pix: podem ser pagas com a devida apresentação do plano de trabalho prévio. As emendas desta modalidade anteriores a 2025 têm o prazo de 60 dias para apresentar um plano de trabalho;
– Emendas de bancada: devem ter seus valores destinados em conjunto pelos congressistas, sem que haja “rateio” dos valores. Será realizada auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) em outubro de 2025;
– Emendas destinadas a ONGs: só podem ser liberadas com a devida publicação em sites. Sem isso, não pode haver liberação nem dos repasses antigos, nem de futuros;
– Emendas destinadas à Saúde: precisam de indicações técnicas do gestor federal, com necessidade de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS). Sem aprovação prévia, não haverá a liberação da emenda.
Além das restrições ao repasses, o magistrado também estabelece um limite para a evolução das despesas com as emendas. Ficou decidido que o montante não pode crescer indefinidamente e, a partir de 2025, deverá ser usado o menor dentre três parâmetros: o arcabouço fiscal, a variação da Receita Corrente Líquida ou a evolução das despesas discricionárias do Executivo.
A decisão de Dino vem depois de pressão do Congresso, alegando que as Casas já haviam aprovado regras mais rígidas para os repasses.
Em petição enviada ao Tribunal na última semana, o Legislativo afirma que está cumprindo as exigências de transparência da execução das verbas impostas pelo magistrado para liberar os repasses, e citava que as condições impostas foram cumpridas com a lei complementar sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a liberação dos pagamentos, Dino atende à cobrança de deputados e senadores, o que pode destravar votações caras ao governo no Congresso.
Entenda o caso
As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo. A autorização ficou mantida apenas em casos de calamidade pública e em obras já em andamento.
As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes, até que, em 20 de agosto, representantes do Planalto, do STF e do Congresso se reuniram em um almoço e chegaram a um acordo sobre as emendas impositivas. Ficou acordado que a liberação deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.
Fonte: Poder360