O desembargador José dos Anjos, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), deferiu parcialmente o recurso do Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed) e determinou que o Município de Aracaju readéque o valor do contrato firmado com a empresa Centro Médico do Trabalhador LTDA — que hoje gerencia os serviços da Unidade de Pronto Atendimento Nestor Piva — para englobar apenas o quadro médico complementar. Assim todos os servidores lá lotados devem retornar às suas atividades e a empresa ficará restrita ao quadro médico complementar.
Em sua sentença, o magistrado determina ainda que seja respeitado o limite máximo de 180 dias da contratação da empresa, por dispensa de licitação, ressalvada a atuação dos órgãos de controle internos e externos; afixação do caráter estritamente complementar (e nunca substitutivo), preservando o pessoal concursado lá lotado de transferências no período.
“Desta feita, sopesando os direitos e garantias fundamentais envolvidos na altercação em análise e procedendo-se à compatibilização entre o interesse da sociedade em geral, com a continuidade do serviço público de saúde do hospital Nestor Piva, entendo como pertinente manter a contratação com a empresa, mas apenas pelo prazo máximo de 180 dias e restrito ao quadro médico complementar, não podendo afetar nem justificar, direta ou indiretamente, a equipe de servidores concursados lá lotada”, diz o desembargador.
Em caso de desobediência, será aplicada multa diária no valor de R$2 mil, limitada à quantia máxima de R$60 mil.
Entenda
A Prefeitura de Aracaju firmou contrato emergencial com o Centro Médico do Trabalhador LTDA no último mês de janeiro. A empresa vem administrando a UPA Nestor Piva, situada na zona Norte de Aracaju, pelo prazo de 180 dias. O objetivo da terceirização, segundo a Prefeitura, visa dar respostas à sociedade pelo caos causado com o fim do contrato de cerca de 130 médicos que trabalhavam por meio do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), deixando as urgências do Nestor Piva e Fernando Franco, essa em Nossa Senhora do Socorro, sem atendimento desde na primeira semana deste ano.
Da redação, AJN1