Por maioria, foi aprovado na tarde desta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 97/2024, o qual propunha a criação da Secretaria Especial de Articulação com os Municípios, bem como altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual. No entendimento do Poder Executivo Estadual, diante desta implementação administrativa, os 75 municípios sergipanos estarão mais sintonizados com o programa de avanço unificado desenvolvido pelo governador Fábio Mitidieri. Após oficialização deste voto favorável em sessão plenária, o texto será encaminhado para o Palácio Governador Augusto Franco – Palácio dos Despachos –, para ser sancionado, e, posteriormente, publicado no Diário Oficial.
Líder do grupo de oposição, a deputada estadual Linda Brasil (Psol) argumentou – minutos antes do projeto ser votado –, que não havia identificado motivos construtivos para a criação de nova pasta para a estrutura administrativa do Governo de Sergipe. Na concepção da parlamentar, a Secretaria de Estado da Casa Civil possui competência profissional e estrutural para estreitar o diálogo com todas as cidades que compõem a menor unidade federativa do pais. A parlamentar avaliou que a criação da Secretaria Especial de Articulação com os Municípios vai gerar mais demanda para as finanças do governo. Além de Linda Brasil, também optaram por votar contra, os deputados: Georgeo Passos (Cidadania), Marcos Oliveira (PL), e Chico do Correio (PT).
“Ao receber este projeto, estudamos todos os pontos e não identificamos nenhum motivo que nos convencesse a votar favorável. Entendemos, inclusive, que por se tratar de um ano eleitoral, trata-se de uma criação que nos intriga por alguns motivos: primeiro, o governo já tem a Casa Civil em sua estrutura, a qual tem total capacidade para realizar esse trabalho; segundo, será uma criação com custo alto para os cofres públicos; terceiro, será que o secretário terá realmente autonomia para administrar? Avaliando esses pontos, optamos por votar contrário”, anunciou Linda Brasil. Minutos após a votação – pelo placar de 18X04 –, o deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil) contrapôs aos argumentos da deputada e destacou que esta secretaria tende a colaborar pelo impulsionamento das atividades desenvolvidas pelo governo.
Líder da bancada de apoio ao Poder Executivo na Casa Legislativa, o parlamentar esclareceu que existe uma superintendência em atividade, com as responsabilidades que a secretaria deve assumir, e, por este motivo, não haverá impacto aos cofres públicos. “O que será criado é o cargo de secretário, até porque já existe uma superintendência, a qual será transformada em secretaria. Uma ação positiva por parte do governador Fábio Mitidieri, que vai resultar na baixa do fluxo intenso de atividades na Casa Civil, e que vai contribuir para que a administração estadual esteja mais próxima, por exemplo, dos prefeitos, vereadores e secretários municipais. Quero parabenizar a criação deste projeto e sua aprovação nesta casa”, disse.
Justificativa
O texto protocolado na Alese destaca que: “essa Secretaria desempenhará um papel importante na descentralização administrativa, promovendo a gestão mais próxima e alinhada com as realidades locais dos Municípios e garantindo que as iniciativas estaduais considerem as especificidades de cada regido. A coordenação de projetos regionais e o apoio ao desenvolvimento municipal se tornarão mais eficazes com uma Secretaria dedicada a esses fins. Além disso, a SEAM servirá como um canal de comunicação efetivo entre o Estado e os Municípios, melhorando a coordenação de políticas públicas e a implementação de ações governamentais. Este diálogo facilitado tem o potencial de impactar positivamente as administrações municipais, partilhando boas práticas.” Presente no portal da transparência, no tópico AleseLegis, para ter acesso na íntegra ao PL 97/2024 basta clicar AQUI.
Por Milton Alves Junior