Foi aprovado por unanimidade nas comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei N ° 263/2024 Projeto de Lei que “Acrescenta o inciso VII ao “caput” e o 5Ss 3′, ambos aoart. 8° da Lei 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortise Doação de quaisquer Bens ou Direitos ( ITCMD).
A proposta tem como objetivo a isenção de imposto sobre imóvel para beneficiados do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.
De acordo com a propositura só entre os anos de 2025 e 2026, cerca de 7000 unidades habitacionais serão entregues, dessas, cerca de 90% serão doadas.
“Com a aprovação essas famílias, que poderiam ter dificuldades para arcar com esse custo, poderão regularizar e tomar posse de seus imóveis sem a necessidade de realizar qualquer pagamento anterior”, explica o Poder Executivo, autor da proposta.
Para o deputado Georgeo Passos (Cidadania) afirmou que o projeto é benéfico para a população. “ O Governo realiza a isenção do ITCMD, a gente entende que é algo positivo para cobrir o déficit habitacional”,
Já o líder do Governo na Alese, deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil) ressaltou que. “ O projeto é extremamente positivo, principalmente por garantir que as pessoas que serão beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, possam tomar posse de suas casas sem nenhum tipo de preocupação ou cobrança por parte do Estado. Uma medida acertada do governador Fábio Mitidieri, diante da quantidade de pessoas que serão beneficiadas pelo programa em nosso Estado”.
Por Junior Matos