Está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Projeto de Lei nº 84/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a atualização das divisas intermunicipais do Estado de Sergipe e adota providências correlatas.
O projeto foi sancionado pelo governador Jackson Barreto (PMDB), visando a atualização das divisas intermunicipais do Estado de Sergipe.
Os limites a serem atualizados, segundo os critérios definidos pela Comissão Especial formada pela Assembleia Legislativa, compreendem a totalidade dos municípios sergipanos. A comissão de deputados irá elaborar um Plano de Ação com os procedimentos e operacionalização necessários para efetivar o processo de atualização.
A Câmara Técnica terá a participação da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), por meio da Superintendência de Estudos e Pesquisas (SUPES), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de servidores da Assembleia Legislativa de Sergipe.
O prazo para a elaboração do Plano de Ação é de 120 dias a contar da data da publicação da lei e os municípios poderão solicitar à Seplag, a colocação de marcos divisórios por coordenadas geográficas em suas linhas territoriais, com custos materiais para a municipalidade.
Por Agência de Notícias Alese