Na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 12/03, a CMA discutiu e aprovou em 1ª discussão o projeto de lei nº 48/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD, da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social – SEMFAS. Na quarta-feira (13/03), durante a sessão, o projeto será apreciado em 2ª discussão e, com aprovação, seguirá para redação final.
Sobre o Projeto
O PL nº 48/2024, de autoria do Poder Executivo, decorre da necessidade de reorganizar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, atualmente regulado pela Lei nº 2.928, de 19 de junho de 2001, incluindo na sua composição novos órgãos do Poder Executivo do município, bem como novas entidades da Sociedade Civil.
Catarina Menezes, Coordenadora da Proteção Social Básica (SEMFAS), esteve presente durante a discussão para explicar a importância do projeto. “O PL é fundamental para atualizar a legislação municipal da pessoa com deficiência. Sendo de 2001, ela é antiga. De lá para cá, as nomenclaturas foram atualizadas e se tornou necessário também atualizar a nossa legislação e alterar a composição do conselho. Esse PL traz a oportunidade de pessoas com deficiência participarem do conselho, mesmo que não estejam vinculadas a instituições. Isso melhora as discussões e traz novas ideias”, explicou.
Anteriormente, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, era integrado por vinte e quatro membros e, com essa alteração, passaria a ter 30 membros, distribuídos entre 01 representante da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (SEMFAS), 01 representante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 representante da Secretaria Municipal de Governo, assim como 01 representante de outras secretarias como a FUNDAT, SEPLOG e SMTT.
O que muda é a maior participação de agentes da sociedade civil e de pessoas com deficiência. Por exemplo, o PL prevê a presença de 01 representante de entidade ligada às pessoas com deficiência sensorial auditiva, visual, física, intelectual, do esporte para pessoas com deficiência, de entidades ligadas às pessoas com doenças orgânicas, crônicas ou doenças raras, assim como 05 representantes da sociedade civil, sendo uma pessoa com deficiência auditiva, visual, física, intelectual, dentre outras.
O vereador Pastor Diego (PP), por meio da Comissão de Justiça e redação, propôs uma emenda para que o Conselho tenha 01 representante do Poder Legislativo.
O que disseram os vereadores?
O vereador Prof. Bittencourt (PDT) iniciou a discussão explicando a importância do projeto inserir pessoas com deficiência no Conselho. Isso foi reforçado pelo vereador Sgt. Byron (Republicanos), que apontou que “é fundamental ter uma formação intersetorial, pois ao pensar em políticas públicas para pessoas com deficiência, isso seria mais amplo, com a ideia de mais secretarias envolvidas e não somente a de assistência social. As pessoas com deficiência se auto representarem também é um grande avanço”, apontou.
A vereadora Profa. Sonia Meire (PSOL) comentou que “queria dizer a importância da sociedade civil participar desse conselho. Existem diversas diferenças e, por isso, a representatividade é essencial. Esse é um passo fundamental e, com o reconhecimento do conselho, temos que avançar a partir daqui, com a regulamentação do fundo para o desenvolvimento dele”.
O vereador Isac Silveira (PDT) reforçou que “a presença de um conselho representativo é muito importante. Porém, muitos conselhos não contam com um representante da Câmara de Aracaju”. Dessa forma, o vereador questionou a falta da presença de um representante da CMA nos outros conselhos municipais.
Por Camila Farias