Foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei Ordinária nº 251/2021, de autoria do Poder Executivo. O objetivo é dar prosseguimento às medidas de modernização e flexibilização da atividade tributária.
A proposta visa a autorização e disciplinamento da realização de transação resolutiva de litígio, contribuindo para que seja alcançada uma maior satisfação do crédito inscrito em dívida ativa e permitindo que o pagamento seja feito em condições que melhor se adequem às condições financeiras dos contribuintes, que serão classificadas em rating conforme a perspectiva de recebimento do crédito pela Fazenda Pública.
De acordo com o projeto, no que se refere à transação dos débitos tributários, vale recordar que tal medida está prevista nos artigos 156, III e 171 do Código Tributário Nacional como fauna de extinção do crédito, e que permite que o pagamento pelo contribuinte seja feito de forma mais adequada à sua situação econômico-financeira.
O texto destaca que medida semelhante já foi aprovada pela União Federal, conforme se vê da Lei (Federal) nº 13.998, de 14 de abril de 2020, pelo Estado de São Paulo, através da Lei Estadual paulista de nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e está sendo objeto de estudos por vários outros Estados, a exemplo do Rio de Janeiro (que já tem projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa) e da Bahia.
Por Aldaci de Souza