A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), aprovou nesta terça-feira, 04, dois Projetos de Lei que destacam a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE), permitindo a reestruturação da carreira de Defensor Público e outras providências.
O Projeto de Lei n° 343/2021 regulamenta parcialmente o inciso II do ART. 84 da Lei Complementar n° 183 de 31 de março de 2010 que propõe as seguintes gratificações: Adicional por tempo de serviço, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, diárias e exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. Além disso, foi aprovado ainda, o PL n° 344/2021 que institui recursos de auxílio-alimentação aos membros ativos da DPE.
Por Shis Vitória