Diante da necessidade do Governo do Estado de renovar o Decreto de Calamidade Pública em decorrência da pandemia da Covid-19, por mais 180 dias, a Assembleia Legislativa de Sergipe apreciará, na próxima semana, um novo Decreto Legislativo, reconhecendo ou não a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no estado. Esta é a segunda vez que o Decreto precisará ser renovado, desde o início da pandemia.
Mediante a publicação em Diário Oficial, o governador Belivaldo Chagas (PSD) encaminhará à Assembleia Legislativa, a mensagem com a solicitação, que será apreciada e votada pelos deputados estaduais nas próximas sessões Extraordinárias Remotas. O Decreto do Legislativo permitirá a aplicabilidade do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se reconhecida a renovação da calamidade pública pela Assembleia Legislativa e enquanto a mesma perdurar, o Estado de Sergipe pode ser dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no artigo 9º da LRF, bem como podem ser suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70.
Por Habacuque Villacorte