A Assembleia Legislativa de Sergipe, através dos seus deputados estaduais, apreciou e aprovou, por unanimidade, durante a sessão remota na manhã dessa quarta-feira (10), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Poder Executivo que cria oficialmente a Polícia Penal em Sergipe, seguindo o modelo federal, cuja Emenda Federal foi aprovada pelo Congresso Nacional com a finalidade de aprimorar o sistema penitenciário brasileiro.
O governo do Estado atende a um pleito antigo dos servidores, assegurando o mesmo status normativo da Polícia Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar. Na mensagem o Executivo ainda coloca que tem se dedicado a melhorar ainda mais os números relativos ao Sistema Prisional, com investimento em concurso público, na qualificação profissional e em equipamentos, com o foco na melhoria da qualidade da prestação do serviço.
É importante frisar que, até que essa proposta chegasse para a apreciação dos deputados, houve uma união de forças e, até, a constituição de uma comissão de trabalho com a participação da Secretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e Defesa do Consumidor, da Procuradoria-Geral do Estado e do Sindicato dos Policiais Penais de Sergipe. Daí em diante as providências necessárias foram adotas para adaptar a lei estadual à Federal.
O governo pontua ainda que a Comissão de Trabalho se reuniu por 14 vezes, com discussões técnicas, que resultaram em três propostas de minutas, estabelecendo uma sintonia entre o Executivo e o sindicato.
Ficou estabelecido em lei que o preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio de transformação dos atuais cargos de carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, dos cargos isolados e dos cargos públicos equivalentes.
Por Habacuque Villacorte