Foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira, 22 na Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei nº 278/2020 de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009 sobre a suspensão da Gratificação por Condição Especial de Trabalho e Gratificação de Insalubridade dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
O corte vem acontecendo desde setembro de 2020, com base em decisões do Tribunal de Justiça de Sergipe e do Tribunal de Contas do Estado, alegando instabilidade jurídica relativa ao pagamento das gratificações previstas no artigo 12. Com a aprovação do PL e consequentemente a correção do sistema remuneratório variável, serão beneficiados 1.182 servidores da SES.
O líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral (PODE), explicou que essas gratificações são complementos salariais, fruto dos acordos sindicais realizados há algum tempo.
“Mas houve a exigência desses órgãos, para que somente sejam pagas se estivessem instituídas em lei e não em decreto. Com isso, o Executivo enviou a lei que se refere à restituição da gratificação a 1.182 servidores da Secretaria de Saúde”, esclarece.
Zezinho Sobral enfatizou que a Secretaria de Estado da Saúde discutiu o PL com as categorias, identificando ganhos e perdas. “O projeto foi unificado sem acréscimo de despesas e com isso, os servidores terão as suas gratificações restabelecidas”, complementa.
Emendas
O PL recebeu duas emendas modificativas de autoria do deputado Iran Barbosa (PT). A primeira, para a correção em siglas no texto e técnica modificativa foi aprovada e a segunda foi rejeitada por contrariar tanto a Constituição no que se refere a ampliação de despesas por parte do Poder Executivo, como os ajustes feitos com a categoria na elaboração da lei.
Discussões
A mensagem do Governo de Sergipe foi debatida em plenário pelos deputados Francisco Gualberto (PT), Georgeo Passos (CIDADANIA) e Zezinho Sobral.
O deputado Francisco Gualberto lembrou a luta da Assembleia Legislativa de Sergipe para regularizar a situação.
“Eu e outros companheiros solicitamos ao presidente Luciano Bispo que conversasse com o governador Belivaldo Chagas e o nosso apelo foi atendido; houve sensibilidade do Governo; desaparece a fragilidade no sentido de afastar essas gratificações e os servidores que trabalham na linha de frente nessa pandemia, foram contemplados com a solução que veio o mais rápido possível”, comemora.
O deputado Georgeo Passos solicitou a retirada do projeto da pauta desta quinta-feira com a finalidade de discutir com todas as categorias.
“A mensagem traz uma inverdade do governador ao afirmar que está preocupado com os servidores, mas passou quatro anos para mandar o projeto de lei e só mandou após o Tribunal de Contas alertar que ou resolvia a situação ou seria multado. Solicito a retirada da matéria, já que nem todos os sindicatos participaram das discussões. Oito sindicatos ainda vão deliberar sobre o projeto, pois algumas atividades são consideradas de alto risco a exemplo dos servidores da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, que tiveram o grau rebaixado de três para dois, assim como os cirurgiões buco-maxilar”, lamenta o deputado Georgeo Passos acrescentando que 30% dos servidores continuarão tendo perdas na questão da criticidade e do desempenho.
Apesar das discordâncias, Georgeo Passos votou favorável ao PL.
O deputado Zezinho Sobral lembrou que houve o ganho para 70% dos servidores.
“Não tem cheque em branco, não se pode ultrapassar os limites da legislação. Não existe nada à revelia e o ganho é infinitamente maior do que a perda para 30% dos servidores. Estamos obedecendo a lei e mantendo os custos. Com relação aos cirurgiões buco-maxilos que são apenas 23, já conversamos com a secretária da Saúde e vamos tratar em outra matéria”, afirma enfatizando não ter como a Assembleia atrasar a votação que beneficia os servidores da Saúde.
Por Aldaci de Souza