Nos últimos meses o Dep. Estadual Capitão Samuel protocolou proposições para amenizar a carga tributária concernente ao IPVA, diante a crise provocada pelo surto do COVID-19.
O Deputado protocolou a indicação nº 00176/2020, que solicita ao Governo a adoção das providências necessárias para a prorrogação do pagamento do IPVA pelo prazo mínimo de 90 dias; a indicação nº 444/2020, que solicita ao Governador do Estado a disponibilização do parcelamento das multas em até 10x no boleto bancário e o Projeto de Lei que proíbe a apreensão do veículo em decorrência do IPVA atrasado.
Diante vários pleitos do Dep. Capitão Samuel e outros parlamentares, o Governo do Estado enviou para a aprovação do parlamento Projeto de Lei que permite o parcelamento do IPVA em até 48 meses, com descontos nas multas que variam de 95% a 80%.
De acordo com o projeto, só serão parcelados os créditos tributários concernentes ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2019, mesmo aqueles inscritos ou não na dívida ativa.
Por Assessoria de Imprensa