Na Ação de Inconstitucionalidade n° 202000109854 movida pelo partido PATRIOTA, o relator, Desembargador Dr. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, do Tribunal de Justiça de Sergipe, deferiu liminar para suspender a cobrança dos tributos Imposto Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Licença de Funcionalidade (TLF), pelo prazo de 90 dias, bem como a suspensão da emissão de certidões positiva com efeito de negativa desses tributos e a respectiva inscrição em dívida ativa nesse período.
De acordo com o presidente do partido, Uézer Marquez, o momento requer uma atenção especial em todos os sentidos, nesse aspecto não seria diferente. “Está claro que não estamos numa situação normal de cobrança de impostos. O momento é excepcional e atípico, sem precedentes na história mundial, uma verdadeira calamidade pública decretada pela União”, explicou.
A parlamentar filiada ao PATRIOTA, Emília Corrêa, já havia estimulado as discussões internas e com setor jurídico sobre a questão. “O próprio município deu motivo a suspensão de diversas atividades locais e se socorre a repasses federais para não sofrer impactos orçamentários. Portanto, é razoável e proporcional que o município também contribua, de alguma forma, para amenizar os efeitos dessa crise”, ressaltou.
A vereadora fez questão de frisar que não é isenção dos impostos, e sim uma suspensão. “Não é isenção. O partido não pediu a isenção ou renúncia fiscal, foi solicitado somente a suspensão dos pagamentos dos tributos IPTU e TLF pelo prazo de 90 dias do calendário ordinário de cobrança municipal o que foi concedido agora mostrando que estávamos corretos”, afirmou.
Por Andrea Lima