O Piso Nacional do Magistério deve ter um reajuste de 12,84% em 2020. Isto se deve a publicação da Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 23 de dezembro de 2019, que reajustou o valor mínimo de investimento por aluno do ensino fundamental urbano, em âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o exercício de 2019.
O reajuste do piso do magistério para 2020 baseia-se no crescimento dos valores estimados para o FUNDEB de 2018 e 2019, definidos pelas Portarias Interministeriais nº 6, de 26.12.2018 (R$ 3.048,73) e nº 3, de 13.12.2019 (R$ 3.440,29), totalizando um aumento no percentual de 12,84%.
Portanto, ao piso de 2019 (R$ 2.557,74), que serve de referência para o início das carreiras de magistério na educação básica, destinado aos profissionais com formação de nível médio na modalidade Normal (art. 2º da Lei 11.738), aplica-se o percentual de 12,84%, elevando-se o mesmo, a partir de 1º de janeiro de 2020, para R$ 2.886,15.
No entanto, embora a oficialização do novo piso deva ser realizada pelo Ministério da Educação até o mês de abril, o reajuste já tem preocupado diversos prefeitos e governadores, conforme nota técnica expedida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo ela, o reajuste causará um impacto financeiro de R$ 8,7 milhões à gestão da educação e às finanças municipais.
“Isso porque – pelos critérios atuais de reajuste, em que não há preocupação com as fontes de custeio – o crescimento do piso é muito acima da inflação ou de qualquer outra correção. Dessa forma, de 2009 até 2020, o aumento salarial para a categoria foi de 203,61%, enquanto o salário mínimo no mesmo período, por exemplo, teve reajuste de 121,7%”, argumenta a CNM.
Além disso, diante do novo reajuste, a CNM informou que a Confederação e governadores já solicitaram ao governo federal a revisão dos dados que constam da Portaria Interministerial MEC/MF 3/2019. Uma vez que, segundo a Confederação, existem nos Municípios brasileiros cerca de 1,2 milhão de funções docentes e o aumento no piso repercutiria de forma expressiva sobre as administrações municipais.
“Do total que cada Município recebe do Fundeb, 60% devem ser gastos com o pagamento do magistério ativo e 40% com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No entanto, o percentual médio de gasto com os salários é de 78%, sendo que mais de 600 Municípios já comprometem 100% do recurso do Fundo apenas com salários, tendo que complementar com recursos próprios a gestão da educação. Importante lembrar que as administrações locais já comprometem, em média, 28% do orçamento municipal para a área de Educação – enquanto a Constituição Federal determina 25%”, observa.
Apesar da preocupação, o Conselho Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) emitiu nota afirmando esperar que “o Ministério [da Educação] mantenha a postura de coordenação dessa importante política pública de valorização do magistério”.