A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Planejamento (Seplag), foram oficiadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) no último dia 1º de março, para informar sobre o pagamento no valor de R$ 100 mil reais a título de pensão especial ao ex-governador Jackson Barreto de Lima (MDB).
O MPE foi provocado através de uma denúncia anônima, onde foi relatado que Jackson deu entrada com o pedido para receber a pensão especial no dia 10 de outubro de 2018 e recebeu retroativo do mês de abril a setembro.
Após a denúncia, o MPE através do Promotor de Justiça, Jarbas Adelino Santos Junior, encaminhou no dia 01 de março, um oficio à Sefaz e a Seplag para que justifique o motivo do pagamento, já que há uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) suspendendo esse tipo de pagamento.
O impasse foi gerado após no dia 13 de junho de 2018, o STF no julgamento da ADI nº 4544, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, conforme Ementa.
Mesmo com a decisão do STJ, o ex-governador terminou recebendo os 100 mil reais.
Por Munir Darrage