Em uma Sessão que se prolongou durante a manhã desta terça-feira, 19, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), os vereadores analisaram e aprovaram seis Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo, dentre eles estavam proposituras que visam garantir o pagamento dos servidores inativos da Prefeitura de Aracaju através dos PLs Complementares 8/2017 e 9/2017, também foi votado o PL 382/2017, que concede remissão de isenção de débitos aos contribuintes do IPTU.
Solicitando a isenção de IPTU para pessoas acometidas por doenças graves, devidamente comprovada e definida na Lei Municipal nº 4.936, a vereadora Emília Corrêa (PEN) apresentou a Emenda nª 1 ao PL 382/2017. “Peço que faça justiça a estas pessoas que estão tão fragilizadas por uma doença como o câncer, a emenda é um reforço a algo que já é garantido por lei”. Mesmo apelando para aprovação, a propositura foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.
Referente ao PL 07/2017, foram apresentadas três emendas, um de autoria da vereadora Emília Corrêa, uma do vereador Américo de Deus (Rede) e outra do vereador Lucas Aribé (PSB). Duas emendas foram rejeitas nas Comissões, apenas a emenda nº 4 foi aprovada pelos parlamentares. “Fiz uma alteração no texto modificando apenas a nomenclatura”, destacou Lucas Aribé.
Votando favorável aos PL 8/2017 e 9/2017, com algumas ressalvas, o líder da oposição na CMA Elber Batalha (PSB) destacou que seu posicionamento ficou evidente após o discurso do presidente do Sepuma. “O Governo João Alves passou três anos sem pagar a parte Patronal da Previdência para no final da gestão fazer um acordo de pagar parcelas de milhões, o que me preocupa são os juros, já que vai para ser pago em 16 anos, tendo uma isenção de quatro anos. Depois que vi o presidente do Sepuma defendendo ferrenhamente estes projetos, fico mais tranquilo, mesmo com ressalvas”.
Exímio defensor dos direitos dos servidores públicos, o vereador Isac Silveira (PCdoB) elogiou a iniciativa do Poder Executivo em enviar dois PLs que visam fortalecer a previdência social municipal. “Todos sabem que a intenção da Prefeitura será garantir que os servidores, após anos de contribuição tenham sua aposentadoria garantidas. O correto era não ter esta dívida deixada pela gestão anterior, agora com este parcelamento, a Prefeitura de Aracaju terá uma economia de 620 mil reais, queremos saber onde serão aplicados estes recursos”.
Partindo em defesa dos PLs Complementar 9/2017 e 8/2017, de autoria do Poder Executivo, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernandes, pediu encarecidamente que todos os vereadores votassem favorável à propositura. “Atualmente a Prefeitura de Aracaju aporta cerca de 15 milhões para pagar os aposentados e recebe de contribuição dos servidores ativos pouco mais de quatro milhões, sendo que a folha total dos inativos é de R$ 19 milhões. Somos favoráveis às iniciativas da Prefeitura, principalmente sobre a contribuição Previdenciária Patronal que será a garantia dos aposentados receberem seus proventos”.
Outros projetos
Também foram analisados em Redação Final, durante a 105ª Sessão Ordinária, 16 Projetos de Lei que trarão melhorias para a população, dentre eles, estão dois projetos de autoria do vereador Seu Marcos (PHS) que dispõe sobre o transporte coletivo, como o PL 36/2017, que cria o direito à meia passagem em Aracaju para todos os usuários aos domingos e o PL 102/2017, que dispõe sobre gratuidade para maiores de 60 anos.
De autoria do vereador Bigode (PMDB), foram aprovados quatro Projetos de Lei. Vale destacar o PL 190/2017 que torna pública a lista de espera dos inscritos nos programa habitacionais de Aracaju. Já o PL 250/2017, disponibilizará cadeiras de rodas em todos os cemitérios da cidade e o PL 267/2017, dispõe da obrigatoriedade da divulgação do cardápio da alimentação escolar oferecida aos alunos da Rede Municipal.
Dois PLs do vereador Lucas Aribé (PSB) favorecem as pessoas portadoras de deficiências. O PL 202/2017, dispõe sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual no município e o PL 203/2017, autoriza o Poder Executivo a criar a categoria intérprete para deficientes auditivos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Aracaju.
De iniciativa do presidente da Casa Legislativa, o vereador Nitinho (PSD), o PL 310/2017 estabelece que laboratórios e as clínicas devem fornecer aos seus pacientes laudo laboratorial evolutivo. De autoria do líder do prefeito na CMA, vereador Professor Bittencourt (PCdoB), o PL 216/2017 reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural a Lanchonete Lusitânia.
Por Danilo Cardoso