Dentre as demandas do Poder Executivo encaminhadas à Câmara Municipal de Aracaju (CMA) e que serão votadas esta semana está o Projeto de Lei nº 08/2017, que altera a Lei Complementar 50/2001, possibilitando o reparcelamento de débitos previdenciários. Para o vereador Professor Bittencourt (PCdoB), a medida proporcionará benefícios para a população, uma vez que a Prefeitura sanará dificuldades, resultando em economia.
O reparcelamento consiste em consolidação do montante do débito parcelado adimplente, apurando-se novo saldo devedor, calculado a partir dos valores atualizados da consolidação do parcelamento anterior e das prestações pagas posteriormente. “A partir de uma ação bem propositiva dos prefeitos de todo o Brasil, existe a possibilidade do reparcelamento das dívidas do sistema previdenciário. O Município de Aracaju necessita do saneamento de suas finanças como ponto fundamental para a retomada do seu desenvolvimento”, afirmou Bittencourt.
O Projeto de Lei estabelece que a atualização da dívida previdenciária será feita de acordo com o Índice de Correção Monetária (IPCA) e percentual de juros de 0,5% ao mês, o mesmo índice utilizado para a meta atuarial dos recursos do Fundo Previdenciário. “Hoje, Aracaju paga cerca de R$ 730 mil mensais para a previdência. Com a ampliação do parcelamento em até 200 vezes, o valor sairá de R$ 730 mil para R$ 120 mil. Cada parcela desse financiamento resultará em uma economia de aproximadamente R$ 600 mil. Portanto, é mais uma agenda positiva que os vereadores terão tempo para ler e apreciar”, pontuou Bittencourt.
O vereador destacou, ainda, que o parcelamento proposto obedece todas as regras instituídas pelo Ministério da Fazenda e passará pelo crivo da Secretaria de Políticas de Previdência Social. “O parcelamento da dívida previdenciária de Aracaju é uma medida altamente favorável aos interesses do Município, buscando o equilíbrio da saúde financeira”, pontuou Bittencourt.
Contribuição da Prefeitura
Também entrará em votação na próxima semana o Projeto de Lei Complementar nº 09/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar patronal para a instituição de Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial dos Servidores Municipais de Aracaju. O vereador Professor Bittencourt também defende essa propositura destacando que, com o objetivo de não causar ônus ao servidor, é necessária a criação da contribuição patronal suplementar. “Tudo isso visa o custeio do Regime Próprio de Previdência Social e o equilíbrio financeiro do Plano, que consiste na capacidade de aumentar as receitas de contribuições. A partir da aprovação dessa Lei, a Prefeitura injetará mais recursos a título de contribuição no Fundo de Previdência dos servidores inseridos no serviço público municipal até o ano 2000”, disse o líder do prefeito na Câmara.
Bittencourt explica que, com a aprovação da Lei, o prefeito Edvaldo Nogueira aplicará recursos patronais no fundo previdenciário de 4.762 servidores inativos e pensionistas, e de 2.099 servidores ativos. O déficit previdenciário do Fundo Previdenciário suportado pela Prefeitura de Aracaju em 2017 é de R$ 16 milhões/mês, algo próximo a R$ 200 milhões no ano. “Os recursos já existem para cobrir mensalmente o déficit previdenciário existente. O novo projeto de lei torna obrigatória a inserção desses recursos, independente da gestão municipal que esteja em atividade. Se o Poder Público não inserir mais recursos, teremos problemas sérios no futuro. Com esse Projeto, não haverá aumento na contribuição do servidor mas, sim, um aumento de valor na contribuição do município de Aracaju, o que vai garantir a viabilidade e a sustentação da previdência municipal”, pontuou Bittencourt.
Por Acácia Mérici, Assessoria de Imprensa