O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou o grande expediente da sessão plenária desta segunda-feira, 16, para se pronunciar sobre a liminar que suspendeu a cobrança de taxas criadas pelo Detran/SE. O parlamentar disse esperar que a decisão judicial seja respeitada e, para isso, prometeu fiscalizar os postos do órgão.
No último dia 11, a juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, deferiu medida liminar suspendendo a cobrança de todas as taxas criadas pelo Detran após Ação Popular (Processo nº 201710300723) proposta por Georgeo com o servidor público e suplente de vereador em Aracaju Hebert Pereira. A magistrada fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Para o parlamentar, a decisão da juíza deve prevalecer e promete se empenhar para que isso aconteça. “Esperamos agora que após a notificação, o Detran possa cumprir de imediato essa decisão. Vamos acompanhar de perto esse caso. Vamos fiscalizar nos postos do Detran se a decisão está sendo respeitada”, assegura.
Ilegal
O parlamentar ingressou com a Ação Popular argumentando que a cobrança feita atualmente é ilegal por falta de legislação específica sobre o tema. Hoje, as taxas são aplicadas por força de resolução do próprio Departamento de Trânsito, criadas através de seu Conselho. Porém, o artigo 150 da Constituição Federal determina que o Estado só pode cobrar tributos através de lei.
No primeiro semestre deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Lei do Executivo criando as taxas, contudo, esta lei só passará a valer a partir de 01 de janeiro de 2018. Agora, com a decisão da Justiça, mais de 100 taxas que são cobradas pelo Detran deverão ser suspensas até o início do próximo ano.
Georgeo explica que este é o primeiro passo para que o Estado respeite a Constituição. O deputado disse que irá fiscalizar. “Nos próximos dias iremos ingressar com novas ações contra determinados órgãos do Governo. Vamos continuar. Não iremos nos calar diante do que não achamos certo”, prometeu o parlamentar.
Da Assessoria Parlamentar