Nesta quarta-feira (15/10), durante a 87ª sessão ordinária, os vereadores mantiveram, em unanimidade, o veto parcial ao projeto de lei nº 17/2025, que trata sobre elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a defesa da conservação e uso sustentável dos manguezais em Aracaju. O veto trata especificamente do inciso IX do artigo 11, que previa a realização do licenciamento ambiental somente para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, com participação direta das comunidades tradicionais e da população local.
Segundo a justificativa do Executivo, o termo “somente” restringiria o campo de fiscalização, excluindo atividades que, embora não classificadas formalmente como poluidoras, podem causar impactos em ecossistemas frágeis, como os manguezais. A prefeita argumenta que a redação violaria os princípios da precaução e da prevenção ambiental, previstos na Constituição Federal, e reduziria o poder de polícia dos órgãos ambientais. A autora do projeto, vereadora Sônia Meire, foi favorável à manutenção do veto, pois, segundo a parlamentar, ele não prejudica o objetivo geral do projeto.
Sobre o projeto
Sancionado no dia 18 de setembro deste ano pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da vereadora Sônia Meire, estabelece princípios e diretrizes para a criação e implementação de políticas públicas voltadas à defesa, conservação e uso sustentável dos manguezais em Aracaju. A nova Lei nº 6.185/2025 organiza as ações em cinco eixos prioritários: conservação e recuperação, uso sustentável, geração de conhecimento, enfrentamento às mudanças climáticas, além de educação e sensibilização.
Com a aprovação da legislação, será possível criar unidades de conservação, implementar o controle da poluição, fiscalizar e recuperar áreas degradadas. O texto também prevê o fortalecimento e a valorização da rede de mulheres e das comunidades tradicionais, reconhecendo seus saberes como fundamentais para a construção e gestão das políticas relacionadas aos manguezais.
Por Camila Farias