Nesta terça-feira, 16, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que amplia a proteção de deputados e senadores em processos criminais.
A PEC recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários. Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ela determina que o Congresso precisa autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares. Com ela, a Câmara e o Senado passam a ter que deliberar, em votação secreta e com maioria absoluta, se a ação contra o deputado e senador deverá ser iniciada. A proposta também sugere ampliar o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos.
O texto ainda precisa ser votado em segundo turno e depois seguirá para o Senado. Se aprovado pelos senadores, vai a promulgação —não há sanção presidencial no caso de PECs.
A PEC foi uma das principais demandas na agenda legislativa da oposição.
Confir acomo votou seis dos oito deputados federais por Sergipe:
Delegada Katarina (PSD) – votou Não
Fabio Reis (PSD) – votou Não
Gustinho Ribeiro (Republicanos) – votou Sim
João Daniel (PT) – votou Não
Rodrigo Valadares (União) – votou Sim
Thiago de Joaldo (PP) – votou Sim