Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 66/23, do Senado, que reabre prazos para que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais.
A PEC é um marco que atende ao pleito da Federação dos Municípios do Estado Sergipe (FAMES) e da CNM (Confederação Nacional de Municípios). Em Sergipe, a vice-presidente da Federação, Silvany Mamlak, está à frente das discussões que pleiteiam medidas para aliviar as contas dos municípios.
Silvany Mamlak enfatizou que a aprovação da PEC é um passo significativo para aliviar as contas das prefeituras. “A possibilidade de parcelar as dívidas com a Previdência oferece uma nova perspectiva para que possamos honrar nossos compromissos e garantir os serviços essenciais à população”, pontuou Mamlak.
A proposta, que ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação, prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.
Silvany também adverte que a PEC prevê a suspensão do parcelamento em caso de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativo às contribuições previdenciárias. Neste caso, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar o descumprimento.
A vice-presidente reafirmou o compromisso da entidade em acompanhar de perto o andamento dessa proposta e continuar defendendo os interesses dos municípios sergipanos. “Com essas medidas, espera-se que os municípios possam respirar aliviados e focar no desenvolvimento e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. A FAMES continuará trabalhando incansavelmente por soluções que beneficiem todos os sergipanos”, declarou Silvany.