Na sessão da Segunda Câmara realizada nesta quarta-feira, 10, foram julgados 83 processos. Presidida pelo conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, também participaram os conselheiros Carlos Pinna de Assis e Angélica Guimarães, e o procurador José Sérgio Monte Alegre.
O conselheiro Luiz Augusto votou pela manutenção da multa em processos que tratam de auto de infração de câmaras e prefeituras municipais, secretarias municipais, Fundos Municipais de Assistência Social e de Saúde, bem como pelo arquivamento de autos de infração dos Fundos Municipais de Saúde de Capela, Cedro de São João e Ilha das Flores.
E Angélica Guimarães decidiu pela legalidade, com paridade, de aposentadoria por tempo de contribuição de servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e de transferências para reserva remunerada de sargento e coronel da Polícia Militar de Sergipe.
Fonte: TCE/SE