O deputado Marcos Oliveira (PL) destacou na Sessão Plenária desta quarta-feira(21) na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 582/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado pelos deputados no final do ano passado, possibilitando a isenção anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cobrado para motos de até 160 cilindradas.
“É inadmissível que 60 dias depois dessa Casa votar uma lei com emenda, ainda continuemos recebendo uma enxurrada de pessoas enviando o IPVA das motos de 160 cilindradas aqui em Sergipe. A justificativa é que ainda não foi feito o Decreto Regulamentador para que o Detran possa emitir a cobrança da fatura sem a cobrança do IPVA dessas motos”, ressalta.
Marcos Oliveira falou ainda sobre os caminhos caso o Governo do Estado não elabore o Decreto Regulamentador. “A gente acredita que, caso isso aconteça, cada cidadão vai entrar no Juizado Especial ou na Justiça pedindo para que não pague, pois já deveria ter sido regulamentado, pois já são 60 dias passados da lei aprovada e sancionada pelo governador do estado de Sergipe. Fica aqui o registro para que possamos resolver o problema”, reitera.
Por Aldaci de Souza