Com o objetivo de assegurar o acesso a direitos, contribuindo para promoção da inclusão e da cidadania plena, o deputado estadual Luciano Pimentel (Progressistas) apresentou o Projeto de Lei nº 467/2023, que cria a carteira de identificação da pessoa com deficiência. O PL foi aprovado pelos parlamentares sergipanos na última sexta-feira, 22, na sessão que marcou o encerramento dos trabalhos legislativos de 2023.
De acordo com a propositura, o documento terá validade de dez anos e será expedido sem qualquer custo para o requerente, por meio de solicitação devidamente preenchida e assinada pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhada de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a Classificação Internacional de Doenças – CID -, de seus documentos pessoais, bem como dos seus responsáveis legais e comprovante de endereço.
Na justificativa do PL, Luciano Pimentel ressalta que a pessoa com deficiência nem sempre é visivelmente identificável, sendo esse um importante argumento em favor da utilização da carteira para fins de garantir um atendimento prioritário, por exemplo. Segundo o parlamentar, a criação do documento também irá favorecer a identificação das pessoas com deficiência, auxiliando na aplicação das políticas públicas.
“Com esse documento em mãos, a pessoa com deficiência terá como comprovar facilmente que tem direito a prioridade no atendimento e o acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, evitando constrangimentos e o acompanhamento de laudos médicos, facilitando a vida do beneficiário e seu acompanhante”, destaca Pimentel no projeto.
Após a aprovação na Assembleia Legislativa, a proposta segue para apreciação do Governo de Sergipe.
Da Assessoria