Foram aprovados por unanimidade na tarde desta quinta-feira, 26, Projetos de Lei de origem do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), Defensoria Pública Estadual, e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). Em discussão na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), os deputados votaram favorável ao PL de registro 438/2023, encaminhado pelo Poder Judiciário, com a perspectiva de criar cargos de Assessores de Magistrado I, símbolo CCS-1M, no quadro de pessoal da Corte Jurídica Estadual, bem como dando outras providências. Diante da aprovação da Casa Legislativa, o texto segue para o Palácio Governador Augusto Franco, sede do Governo de Sergipe, para ser sancionado pelo governador Fábio Mitidieri.
De igual modo, os parlamentares decidiram aprovar o Projeto de Lei Complementar, sob a inscrição de nº 19/2023, de autoria da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, o qual prevê o acréscimo e a modificação de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 183, datada em 31 de março de 2010. Diante do voto favorável ao texto, a Defensoria – após sanção do Poder Executivo Estadual –, estará apta para transformar cargos no âmbito do órgão, bem como proceder com outras providências. A Defensoria é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por assegurar ao cidadão necessitado a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita. Esta atuação está resguardada sob o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, e por intermédio do Art. 1º da Lei Complementar nº 183, de 31 março de 2010.
Em votação por blocos – conforme combinado entre os parlamentares –, a Assembleia Legislativa oficializou a aprovação do Projeto de Lei Complementar de nº 21/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. O texto encaminhado pela Corte para apreciação dos 24 deputados que compõem a 20ª Legislatura, prevê reestruturação no quadro de pessoal efetivo do TCE, e, em consequência, revoga a Lei Complementar nº 232, datada em 21 de novembro de 2013, bem como altera o artigo 19, § 5º da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, que estabelece a Estrutura Administrativa da Corte de Contas e do Ministério Público Especial, além de adotar providências correlatas. Após sancionados pelo Poder Executivo Estadual, estas definições serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Por Milton Alves Júnior