O vereador Elber Batalha (PSB) usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para falar mais uma vez sobre a Lei de Transações Tributária durante a sessão desta quinta-feira, 28. Aprovada por unanimidade no plenário em março, ela só funcionou na prática por 30 dias.
No dia 5 de setembro, Elber fez uma moção de apelo ao município sobre a Lei Complementar nº192 que poderia beneficiar diversos cidadãos com os descontos de juros de multa, mas que foi limitada até o dia 31 de agosto. A chamada Lei de Transação Tributária segue até o momento sem nenhum novo prazo, por conta de um decreto da Prefeitura Municipal de Aracaju, impossibilitando a oportunidade do pagamento à vista com descontos de até 90% de dívidas de IPTU, ISS ou TRF.
Em seu discurso, o parlamentar pediu mais uma vez a prorrogação para que mais pessoas aproveitem para quitar os seus débitos. “Quero fazer uma cobrança pública à prefeitura. Essa lei é uma conquista para todos os empresários e devedores de tributos. A câmara assegurou que todos pudessem usar esse benefício e um decreto da prefeitura limitou, mas a lei não delimita prazo para essa transação. Não houve uma divulgação, e eu só fiz já que tinha o conhecimento, mas quem não tem? Que isso seja regulamentado”, cobrou.
Por Anna Paula Aquino