Um projeto de resolução aprovado nesta quarta-feira, 13, pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA) eleva o valor das emendas impositivas que cada parlamentar pode destinar para obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. O projeto segue para sanção do chefe do Executivo Municipal, o prefeito Edvaldo Nogueira.
Apresentada pela Comissão de Finanças, a proposta altera de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no ano anterior o volume de recursos destinados às emendas individuais dos vereadores. Com a aprovação, a CMA passa a adotar os mesmos percentuais utilizados pela Câmara dos Deputados.
As emendas impositivas são realizadas por meio de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é votado anualmente pelos parlamentares, e passam a fazer parte do orçamento público municipal para o ano seguinte. A execução orçamentária e financeira dessas emendas pelo Poder Executivo Municipal é obrigatória.
Também seguirão para sanção dois outros projetos aprovados na sessão ordinária. De autoria da vereadora Emília Correa (Patriotas), o Projeto de Lei (PL) 134/2023 determina à concessionária e a pasta responsável pelo transporte público a prestação de contas sobre os gastos dos valores recebidos de subsídios e repasses do Poder Executivo.
Já o PL 159/2023, apresentado por Ricardo Marques (Cidadania), estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contendo o número de telefone da Guarda Municipal para possibilitar o primeiro atendimento à mulher vítima de violência sexual no transporte público da capital.
Projetos em primeira discussão
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram seis projetos de lei. De autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), o PL 90/2023 estabelece a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Praia.
Por sua vez, o Projeto de Lei 101/2023, de autoria do presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos (Rede), altera o nome da Rua A, no Bairro São Conrado, para Rua Holanda Coelho Santos Nascimento.
Por Wellington Amarante