Com o voto favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2022, a chamada PEC dos Lotéricos, agora transformada na Emenda Constitucional 129. A PEC concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. Mais de 70 mil lotéricos devem ser beneficiados, garantindo a continuidade da prestação de serviços bancários em todo o país.
Laércio Oliveira lembrou que acompanha a luta dos lotéricos desde 2015 e argumentou que a setor presta um serviço essencial à população em todo o Brasil, principalmente no interior do país e em regiões remotas. O senador sergipano também destacou que a iniciativa traz segurança jurídica e atende a uma reivindicação histórica da categoria. “Agora, com segurança, o empreendedor lotérico vai poder investir com tranquilidade para melhorar a qualidade dos serviços e o atendimento à população. A minha atuação no Congresso sempre tem sido em defesa do setor produtivo nacional. Como eu sempre digo, se a empresas, em especial as micro vão bem, temos geração de empregos e dignidade para o trabalhador”, disse Laércio.
O presidente da Associação dos Lotéricos de Sergipe, Luiz Marinho, que acompanhou a discussão e a votação da matéria, destacou o empenho do senador na aprovação da PEC 43/2022.
“Laércio Oliveira sempre nos recebeu e nos ajudou ao longo de tantos anos. Eu agradeço em nome dos 156 lotéricos sergipanos”, disse Marinho. No mesmo sentido, o agente lotérico Zeca Sobral destacou que o apoio do senador à proposta é antigo. “Foi uma vitória importante para a categoria, que vai garantir o funcionamento das loterias em todo o país. Desde quando o senador Laércio era deputado, ele abria seu gabinete para apoiar os lotéricos de Sergipe e de todo o Brasil”, resumiu.
Serviços bancário e social
Na Câmara dos Deputados, a PEC tramitou com o número 1.421/2015 e foi aprovada em dezembro de 2022. No Senado Federal, recebeu o número 43/2022 e foi aprovada em junho, relatada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI).
“Estamos aqui falando de um serviço inegavelmente de natureza pública, que inclui operações simples, desde o recebimento de contas, impostos, depósitos, saques, até o pagamento de benefícios e de programas sociais tão importantes do nosso país. Nós estamos fazendo justiça aos permissionários lotéricos pelos relevantes serviços que prestam à sociedade em face dos investimentos realizados e de um trabalho árduo ao longo dos anos”, justificou o presidente do PP Nacional durante o debate no Senado.
O deputado Fausto Pinato (PP-SP), primeiro signatário da PEC, disse que os lotéricos prestam um grande serviço social.
— Por meio deles que no nosso país, muitas vezes em lugares onde não pode chegar banco, em favelas, muitas vezes em vilarejos, sem horário pra fechar, atendem o pobre, o rico, o normal, o aleijado, com muita maestria, com muito respeito, prestando um grande serviço social e econômico.
Beneficiados
O texto beneficia indistintamente tanto os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal) quanto os que foram apenas credenciados.
O grupo dos credenciados abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loterias, prática permitida na época.
A emenda constitucional estabelece que as permissões e os credenciamentos já concedidos são ato jurídico perfeito e não podem ser desfeitos por lei posterior.
Da assessoria