A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei 32/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de transferência de renda “Auxílio Municipal Especial (Ame)”. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
Também de autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram, em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 2/2023, que dispõe sobre a gestão escolar das unidades de ensino de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral na rede pública municipal de ensino de Aracaju e institui o regime de dedicação integral dos profissionais do magistério.
A vereadora Professora Ângela Melo (PT) votou a favor do Projeto, mas com ressalvas. Segundo a parlamentar, faltou uma maior discussão da propositura. “Lamento que essa proposta não tenha sido discutida, amplamente, com a comunidade escolar, que são os principais envolvidos nesse projeto, mas ressalto que a educação pública deve ser ampliada para que tenhamos um ensino de qualidade para os aracajuanos”, afirmou.
Já o vereador Anderson de Tuca (PDT), parabenizou a iniciativa da Prefeitura de Aracaju em implementar o ensino integral. “Só no bairro 17 de Março, serão mais de 500 crianças agraciadas e a Educação é o caminho para a transformação da sociedade, além disso, esse projeto traz a valorização dos profissionais que estarão envolvidos e isso é importante porque é o reconhecimento do papel desses educadores”, frisou.
Outra matéria do Poder Executivo aprovada em 1ª discussão, pelo Legislativo Municipal, foi o PL 33/2023, que institui o programa provisório de custeio extra tarifário de gratuidades nos transportes coletivos urbanos a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
Por CMA