A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou quinze proposituras na manhã desta terça-feira, 20. Dos projetos aprovados, 13 eram de autoria do Poder Executivo e duas do vereador Professor Bittencourt (PDT). Os Projetos de Lei tratam, dentre outros assuntos, da redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da reestruturação administrativa de Secretarias e do incentivo às residências de acolhimento temporário de animais.
O líder da situação, vereador Professor Bittencourt (PDT), falou sobre a pauta. “Foram quinze projetos, sendo que dois desses projetos um trata sobre a política de cuidado com o animal e outro diz respeito a redução de alíquotas de IPTU, o que significa ao ao ao fim disso a redução do valor do imposto pago pelo contribuinte, somado aí também a redução de alíquotas de terrenos. Os demais projetos dizem respeito a reorganização administrativa da Prefeitura de Aracaju somado ao fato da criação de duas novas secretarias resultante do desmembramento da antiga CEMIG”.
A vereador Professora Ângela (PT) afirmou que não houve tempo hábil para analisar as proposituras. “Nós não tivemos muito tempo para avaliarmos os projetos, nós entendemos que a população aracajuana com a aprovação dos 15 projetos que foram enviados a esta Casa Legislativa, sendo Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar. A sociedade aracajuana poderá sair ganhando sai ganhando no sentido de que realmente o que foi aprovado aqui seja implementado pelo Executivo. Nós votamos contra o projeto em relação a energia solar, que deveria ser bem mais discutido, inclusive, chamando as associações, a sociedade, para discutir que é um um ponto que é muito importante”, finalizou.
Projeto 266/2022
O Projeto de Lei 266/2022, institui a política municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispondo sobre mecanismo para estimular a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e a qualificação científica e tecnológica.
Projeto 267/2022
Os vereadores de Aracaju aprovaram, por unanimidade, o projeto 267/2022, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ).
Projeto 268/2022
O Projeto de Lei 268/2022, dispõe sobra a organização básica da Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ.
Projeto 269/2022
O Projeto de Lei 269/2022, dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação – SEMDE.
Projeto 270/2022
O Projeto de Lei 270/2022,, alteram e revogam a organização básica da SEPLOG, SEMINFRA e EMSURB.
Projeto 271/2022
O Projeto de Lei Projeto 271/2022, dispõe sobre a nova organização básica da Fundação Municipal de Formação para o Trabalho – FUNDAT e da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV.
Projeto 272/2022
O Projeto de Lei 272/2022, que acrescenta dispositivos à Lei 4.453/2013, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COCIP – foi aprovado com 16 votos favoráveis e 7 votos contrários. Todos os 24 vereadores estavam presentes, e votaram contra a proposta: Emília Correa, Fabiano Oliveira, Isac, Linda Brasil, Professora Ângela Melo, Ricardo Marques e Sheyla Galba.
Projeto 273/2022
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 273/2022, que dispõe sobre o procedimento para licenciamento, cadastramento e comunicação de instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação.
Projeto 274/2022
Também foi aprovado o Projeto de Lei 274/2022, que Institui o Programa de Incentivo às Residências de Acolhimento Temporário de Animais.
Projeto 12/2022
O Projeto de Lei complementar 12/2022, concede incentivos fiscais concernente à redução da alíquota do ISSQN às empresas de base tecnológica e inovação, tendo por fim estimular a economia criativa, a pesquisa e qualificação científica e tecnológica, o empreendedorismo.
Projeto 13/2022
O Projeto de Lei complementar 13/2022, estabelece critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Projeto 14/2022
O Projeto de Lei complementar 14/2022, incorpora ao ordenamento jurídico tributário do município de Aracaju e institui o Código Tributário Municipal e Normas de Procedimento Administrativo Fiscal.
Projeto 15/2022
O Projeto de Lei complementar 15/2022, acrescenta incisos ao ART. 107-A da Lei 1.547 e institui o Código Tributário Municipal e Normas de Procedimento Administrativo Fiscal.
Projeto 16/2022
O Projeto de Lei complementar 15/2022, dispõe sobre a criação do Departamento de Dívida Ativa não Tributária e dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju e institui o estatuto dos procuradores do município de Aracaju.
Substitutivo ao Projeto de Lei 17/2022
Também foi aprovado pelo parlamento o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar de número 17/2022, que dispõe, entre outras questões administrativas, sobre o desmembramento da Semict, constituindo a Setur e a Semde, extinguindo ainda a Seapri.
Tribuna Livre
Durante a apreciação das proposituras, algumas categorias da sociedade civil utilizaram a Tribuna da Casa Legislativa para falar sobre as iniciativas enviadas pelo Poder Executivo.
No debate do PL 272/2022, o presidente da Associação das Empresas Integradas de Energia Solar do Estado de Sergipe (Assessolar), Christian Miranda, usou a Tribuna para defender a rejeição do PL. “Sou defensor da energia solar. A Prefeitura enviou um Projeto de Lei que visa regulamentar as regras de cobrança, alterando a forma como o tributo é cobrado. Todas as pessoas jurídicas e físicas já têm a obrigação por lei de contribuir. A Prefeitura já cobra pelo consumo do usuário de energia solar e quer mudar as regras e cobrar pelo consumo total. A energia solar é a forma mais barata e popular de conseguir economia na conta de energia, de não pagar as altas contas cobradas pelas distribuidoras. É um investimento com retorno garantido. Retirem de pauta esse Projeto, votem contrários, fiquem a favor do sol de Sergipe, do povo do nosso Estado”, defendeu Christian Miranda.
Já o procurador Arício Andrade, presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Aracaju, iniciou as discussões sobre o PL 267/2022, subindo à tribuna e pedindo o apoio dos vereadores na votação do projeto , que trata das atribuições da Procuradoria Geral de Aracaju. Ele solicitou que fossem preservadas as atribuições da advocacia municipal.
Em discussão sobre substitutivo ao PL 17/2022, Nivaldo Fernandes, do Sepuma, subiu à Tribuna e apontou a criação de cargos comissionados no projeto que reestrutura a Secretaria Municipal de Finanças. Ele também afirmou que não foi apresentado um estudo de impacto financeiro sobre as mudanças que estão sendo votadas.
Por Agência Câmara Aracaju