Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovaram o Projeto de Lei de nº 190/2022 que altera artigos de Leis Estaduais que dispõem sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Delegados, Escrivães, e dos Agentes e Agente Auxiliar de Policia Judiciária do Estado de Sergipe. Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a propositura – de autoria do Governo do Estado de Sergipe – foi aprovada por unanimidade de votos em Plenário nesta última terça-feira, dia 28 de junho.
O Poder Executivo defendeu que a matéria garante que as vantagens incorporadas em decorrência da garantia de irredutibilidade dos vencimentos – chamadas de “Parcelas Complementares de Subsídio – sejam preservadas quando ocorrer aumento do valor dos subsídios dos
servidores Delegados de Policia Civil, Escrivães de Policia Civil, Agentes de Policia Judiciária e de Agente Auxiliar de Policia Judiciária.
O Governo detalha, e explica que a origem da parcela complementar de subsídio surgiu da alteração do Sistema de Remuneração para o de Subsídios. Contudo, para dar segurança jurídica ao ato, necessitou das alterações nas Leis do sistema remuneratório da classe.
Destacou ainda que um parecer apresentado pelo Procurador Geral do Estado aponta que as parcelas complementares de subsídio, ou Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), fazem parte do patrimônio do servidor, ato garantido pelo artigo 37, XV, da Constituição Federal, que cita que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. “A convivência do subsidio com verba fixa, decorrente de percepção pessoal anterior, é perfeitamente admissível quando tem em mira impedir a redução do valor nominal da remuneração do servidor em razão da mutação do regime para subsidio”, cita o parecer da PGE.
Diante das garantias constitucionais, o Governo do Estado apresentou a propositura e obteve a aprovação da Casa Legislativa para revogar as disposições anteriores e estabelecer nova regulação para as parcelas complementares.
Por Stephanie Macêdo – Agência Alese