Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) deram continuidade na manhã desta quarta-feira, 22, a votação das proposituras, encaminhadas pelo Poder Executivo. A votação da Pauta do Dia iniciou com a apreciação das emendas ao Projeto de Lei nº 45/2022.
O PL 45/2022 institui o Regime de Previdência Complementar, em Aracaju; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime da previdência que trata a CF; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.
A propositura recebeu 11 emendas, sendo cinco da vereadora Emília Corrêa (Patriotas), uma de Isac Silveira (PDT), duas da Professora Ângela Melo (PT) e três de Sheyla Galba (Cidadania). Destas, nove foram rejeitadas e duas retiradas pelos autores.
Também foi apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 50/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social de Aracaju, autoriza a criação de entidade de previdência; altera e acrescenta dispositivos: à Lei nº 153/2016.
Tanto o PL nº 45/2022 quanto o PLC nº 10/2022 foram aprovadas em 2ª, 3ª votação e Redação Final.
Por Agência Câmara Aracaju