Uma ação conjunta entre a Polícia Civil, o Procon/SE, o Procon Aracaju e a Vigilância Sanitária da capital deflagrou na tarde desta terça-feira (14), uma ação de fiscalização para reprimir a comercialização e o consumo dos dispositivos eletrônicos para o ato de fumar (DEF), mais conhecidos como cigarros eletrônicos ou vape. A ação fiscalizou oito estabelecimentos comerciais e resultou na apreensão de materiais e na condução de pessoas à Central de Flagrantes.
A ação de fiscalização e repressão tem como base a proibição pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – resolução 46/2009 – que veta a comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para o ato de fumar.
Os cigarros eletrônicos se enquadram no conceito de produto nocivo à vida ou à saúde, infringindo regras sanitárias, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como a Lei 8.137/1990, que define os crimes contra as relações de consumo.
A coordenadora operacional das delegacias da capital, delegada Nalile Castro, destacou que a ação foi pautada na resolução da Anvisa. “A legislação proíbe esses dispositivos assim como a propaganda, a venda e a exposição, porque não se sabe da nocividade para vida humana”, enfatizou.
A diretora do Procon/SE, Tereza Raquel, ressaltou que a ação também informou sobre a proibição da venda desses produtos. “Orientamos os estabelecimentos que não tem conhecimento de que esse dispositivo é proibido e que também está em conflito com o Código de Defesa do Consumidor”, revelou.
A coordenadora da vigilância sanitária de Aracaju, Denilda Caldas, reiterou que ainda não existem estudos que comprovem que o equipamento tem menor dano em relação ao cigarro comum. “Então como não há comprovação científica, há a proibição de comercialização e esses equipamentos são apreendidos”, pontuou.
Fonte: SSP/SE