Os deputados estaduais devem apreciar e votar, na próxima terça-feira (24), alguns projetos que estão em tramitação na Assembleia Legislativa. Os parlamentares estarão reunidos nas Comissões Temáticas e, em seguida, descerão para o plenário. A pauta ainda não está confirmada, mas um dos projetos que certamente estará em discussão é o do Poder Executivo que altera artigos da Lei nº 3.2018/1992, que cria o Fundo Especial para a Segurança Pública (FUNESP).
O governo justifica a proposta com as reivindicações dos atores que atuam na Segurança Pública, desde a aprovação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em 2018. Ressalta que o “calcanhar de aquiles” dos Estados Federados para a prevenção e enfrentamento da violência é, indubitavelmente, a dificuldade de obter recursos para fazer frente às necessidades cotidianas. O texto também faz menção à crise financeira que o País atravessa, o que atrapalha ainda mais os investimentos.
A proposta lembra ainda que os repasses para os Fundos Estaduais de Segurança Pública se darão diretamente, ou seja, não ingressarão por intermédio das contas únicas, entretanto, o controle e a prestação de contas no que tange à aplicação destes recursos públicos serão bastante rígidos, contando, inclusive, com imprescindível participação da sociedade civil.
O Executivo destaca a previsão que o Estado de Sergipe tenha uma injeção de R$ 12 milhões e enfatiza que o projeto em questão adequa as disposições atuais do Fundo Nacional de Segurança Pública às diretrizes do Plano Nacional, alterando ainda a estrutura da SSP/SE e dos órgãos que lhe são vinculados, em razão da reforma administrativa implementada pelo Governo do Estado.
Por Habacuque Villacorte – Rede Alese