O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou na sessão do Pleno da última quinta-feira, 14, o Ato Deliberativo nº 925, que normatiza a aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), ciclo 2019. Esta iniciativa faz parte da adesão do Tribunal ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional n° 001/2016, junto ao Instituto Rui Barbosa (IRB), que dispõe sobre o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Públicos (REDE INDICON), cuja finalidade é compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública, por meio de um indicador padrão, que é o IEGM.
A aplicação deste índice será em todos os municípios jurisdicionados do TCE/SE, por meio de questionários eletrônicos, que ocorrerá entre os dias 1º e 30 de abril deste ano. O acesso será através do site do TCE/SE (www.tce.se.gov.br/iegm/inicio), opção “Questionários”. Diga-se que o preenchimento incompleto dos questionários equivale ao não preenchimento dos mesmos.
A omissão, o descumprimento ou atraso no preenchimento dos questionários no envio do Certificado de Validação, da Tabela de Ações e Programas e da documentação necessária à validação mínima estabelecida pelo IRB, dentro do prazo limite estipulado, será passível à aplicação de multa de até R$ 62.033,61, a ser executada diretamente pelo gestor do município.
A responsabilidade pelo completo e correto preenchimento dos questionários eletrônicos do IEGM é do Chefe do Poder Executivo Municipal, após certificação do responsável pelo órgão central de Controle Interno do município, que deverá encaminhar ao TCE até 1º de maio, via protocolo virtual, utilizando o sistema SAGRES e selecionando o tipo de documento “IEGM”. A partir daí, a equipe do Tribunal de Contas fará a validação dos questionários do IEGM, entre os dias 6 de maio e 14 de junho de 2019.
Vantagens
A implantação do IEGM permitirá tanto ao Tribunal de Contas, quanto aos municípios jurisdicionados, medir e acompanhar o desenvolvimento da gestão pública e instrumentalizar o controle social, ratificando o objetivo estratégico de contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública.
O IEGM proporciona instrumentos para avaliar sete das principais dimensões de políticas públicas: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação, permitindo a auto-avaliação dos jurisdicionados nessas importantes áreas de gestão.