Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) julgou pelo provimento da Representação, requisitando ao Governador do Estado a Decretação da Intervenção do município de Canindé do São Francisco pelo período de 180 dias.
O julgamento foi encerrado nesta quarta-feira, dia 16, quando o Desembargador Cezário Siqueira Neto, após pedido de vista, apresentou voto acompanhando o Relator, o Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho.
Os demais desembargadores da Corte acompanharam o voto do relator. Durante o período da intervenção o prefeito do município, Ednaldo da Farmácia, fica afastado de suas funções.
Entenda
A ação foi movida em 2019 pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) Eduardo Barreto d’Avila Fontes, na qualidade de chefe do Ministério Público do Estado de Sergipe, por supostas irregularidades nas áreas da educação e saúde.
De acordo com as provas produzidas a partir das ações já promovidas pelo promotor de Justiça local, Émerson Oliveira Andrade, além da Inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, “as irregularidades são de ordem fiscal, contábil, administrativa, funcional e operacional, infringindo princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da eficiência, inseridos expressa e implicitamente no art. 25 da Constituição Estadual, comprometendo a regularidade dos serviços públicos, em especial os da saúde e da educação, além de impactar na higidez fiscal e contábil do município”.
Segundo o PGJ Eduardo d’Avila, “a intervenção tem o objetivo de cessar as irregularidades apontadas, para que o município de Canindé de São Francisco e sua população padeçam dos infortúnios ora constatados durante o menor período possível e seja restabelecida a normalidade institucional e administrativa do Poder Executivo local. Em Canindé de São Francisco, a conduta de gestões passadas e da atual gestão municipal colidem flagrantemente com princípios caros que orientam a Administração Pública. A realidade aponta o caos na Saúde e na Educação, demonstrando a violação direta a tais princípios”, frisou.
Da redação, AJN1