O colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprovou no Pleno desta quinta-feira, 28, a emissão de medida cautelar determinando que a Secretaria de Saúde de Aracaju apresente uma solução definitiva para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nestor Piva, evitando, assim, que se perpetue o contrato emergencial em vigência.
A análise da matéria na Corte de Contas foi provocada por denúncia do Sindicato dos Médicos de Sergipe, que levou a 3ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) a protocolar pedido de auditoria especial. Ao apontar irregularidades, os sindicalistas pedem que o contrato seja sustado, mas o TCE entendeu que tal medida comprometeria os serviços de saúde ofertados à população, além de enfatizar que esta seria uma competência da Câmara de Vereadores.
As determinações do colegiado seguem o opinamento da equipe técnica da 3ª CCI, que é a Unidade Técnica de Fiscalização e Instrução processual responsável por jurisdicionar as unidades gestoras que integram a 5ª Área, da qual faz parte o município de Aracaju.
A unidade técnica destaca em seu relatório ser justificável a contratação emergencial, em função do risco da não prestação de assistência à saúde da população; no entanto, entende que a situação emergencial foi ocasionada por falta de planejamento da gestão municipal.
Ainda na cautelar, relatada pelo conselheiro Luiz Augusto, o TCE determina à gestora da Secretaria de Saúde que, em 10 dias, encaminhe planilha detalhada para análise da formação dos custos do contrato emergencial, incluindo quantitativo de pessoal contratado, bem como servidores efetivos e comissionados que atuam na UPA. Há, também, determinação para que o município constitua uma equipe multidisciplinar para acompanhar a execução do objeto contratado.
Por DICOM/TCE