Gestores e técnicos responsáveis pelos processos licitatórios dos municípios sergipanos participaram nesta segunda-feira, 26, do Encontro de Compras Públicas para Pequenos Negócios, no miniauditório da Escola de Contas.
A ação foi realizada pelo Sebrae, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), cuja abertura contou com a presença da conselheira Maria Angélica Guimarães e a palestra do coordenador de Controle Interno do Tribunal, Fábio Silva.
“Eventos desta natureza são da maior importância para o nosso Tribunal. Primeiro por causa da parceria entre o Sebrae e o Tribunal de Contas.
Segundo, porque os maiores beneficiados serão os municípios do interior do Estado e a capital”, disse a conselheira Angélica Guimarães, que espera que outros eventos como este aconteçam com mais frequência no Tribunal.
Na avaliação do palestrante Fábio Silva, que abordou o tema “Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, esta lei não estabelece, apenas, privilégios à ME’s e EPP’s, numa equivocada visão de vantagens destas em detrimento das demais empresas de maior porte, como outrora se entendia, afirmando-se, à época, suposta quebra do princípio da isonomia no processo de contratações públicas.
“A Lei Comolementar 123, ao trazer determinados privilégios às ME’s e EPP’s, o faz com a intenção de promover o equilíbrio entre pequenos e grandes empresários na relação com a Administração Pública, além de possibilitar o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional. Além do mais, o tratamento diferenciado e favorecido para as ME’s e EPP’s é defeso pela supramencionada Lei Complementar, respaldada pela própria Constituição Federal”, explica o coordenador de Controle Interno do TCE.
Parceria
De acordo com a gerente de Unidade de Ambiente de Negócios do Sebrae, Marianita Mendonça, este é mais um evento para consolidar a parceria entre o TCE e o Sebrae, através do Termo de Cooperação que existe entre as duas entidades. “Quando vamos aos municípios, representamos apenas o Sebrae, mas aqui é uma forma de dar visibilidade aos municípios que o TCE e o Sebrae estão próximos com o objetivo comum de desenvolver as Micro e Pequenas Empresas e fazer a inclusão social também naquele município através das compras e serviços dessas Micro e Pequenas Empresas”, disse a gerente, acrescentando que existe também a parceria entre o Sebrae Nacional e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Para o prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, o debate estimula os microempreendedores e pode otimizar a prestação de serviços na administração municipal e a formalização de comerciantes. “Em tempos de crise, precisamos estimular, ainda mais, os microempreendedores. O Sebrae já é um parceiro nosso e pretendemos ampliar o debate sobre a Lei 123 para que nossos comerciantes se capacitem mais e passem a disputar com fornecedores de outros municípios”, afirmou o prefeito.