O deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania, continua sua batalha para que o Detran respeite a Lei Nº 8.638, que reduziu as taxas de vários serviços do órgão. Agora, o parlamentar promete ingressar com uma representação no Ministério Público de Sergipe que pode resultar em uma ação na Justiça e na devolução do dinheiro de quem pagou a mais.
“O Detran reconhece a validade da Lei, mas diz que só vai abaixar as taxas a partir de abril. Mas na verdade eles tem que reduzir os valores imediatamente. Quem já pagou de janeiro para cá, nessa representação, vamos pedir ao Ministério Público que peça na Justiça a devolução desse dinheiro”, explicou Georgeo.
Lei
Esse é mais um capítulo na queda de braço entre o parlamentar e o Departamento de Trânsito, onde Georgeo vem cobrando o cumprimento da Lei que instituiu a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços (TFSD). Essa mudança foi criada com o objetivo de englobar os tributos cobrados por vários órgãos do Governo e que resultou na redução de taxas do Detran.
Como a regra está em vigor desde o último dia 1º de janeiro, os novos valores já deveriam ser praticados desde então. No entanto, o Detran ainda está cobrando o tributo antigo. Por exemplo, a renovação ou pedido de segunda via da CNH ou PPD, que antes custavam R$ 190,38, agora podem ser feitas pagando R$ 90,14. “O órgão está cobrando um valor que não era para cobrar”, criticou o parlamentar.
“Fizemos o nosso papel e reduzimos as taxas, mas lamentavelmente eles insistem em não respeitar a Lei. É para pagar o que está na Lei. Se diz que a renovação é R$ 90, por que é que eles estão cobrando R$ 190? É um absurdo o que o Detran está fazendo, prejudicando a todos. Queremos o cumprimento imediato dessa Lei, conforme diz a nossa Constituição”, completou.
Na semana passada, Georgeo chegou a fazer um ato em frente a sede do Detran com o objetivo de conscientizar a população sobre a mudança. Agora, ele acredita que o caminho é a via judicial. “Vamos buscar os direitos dos cidadãos junto ao Ministério Público contra a postura do Detran e também da Procuradoria Geral do Estado, que está orientando o órgão a não respeitar a Lei”, afirmou o deputado.
Por Assessoria Parlamentar