O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), através da 1ª Coordenadoria de Controle de Inspeção, sob o comando da conselheira Susana Azevedo, firmou mais sete Termos de Ajustamento de Gestão (TAG), desta vez com os prefeitos dos municípios de Frei Paulo, Nossa Senhora Aparecida, Poço Redondo, Ribeirópolis, Nossa Senhora de Lourdes, Areia Branca e Pirambu. A medida visa a adequação dos portais da transparência das prefeituras às exigências da Lei de Acesso à Informação. Participou ainda do compromisso da manhã desta quarta-feira, 26, o procurador do Ministério Público de Contas, Luis Alberto Menezes.
O termo tem como base o instrumento de avaliação de transparência desenvolvido pela Estratégia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), e a auditoria complementar realizada pelo TCE, a fim de assegurar a publicidade exigida pela Constituição Federal. O Tribunal sugere ainda a implementação de ações de boas práticas em nove cláusulas no TAG, como divulgar o padrão remuneratório dos cargos e funções de forma individualizada e divulgar a relação mensal das diárias pagas.
Com o compromisso firmado por esses prefeitos, a área da conselheira Susana Azevedo conclui a lista total sob a sua responsabilidade. “Alguns prefeitos ainda faltavam assinar o termo, mas não por culpa deles, quero deixar bem claro. Foi solicitada à 1ª Coordenadoria apenas o Termo de Ajustamento de cinco prefeituras, e os outros ficaram sem nenhuma comunicação que teriam de assinar e hoje conseguimos finalizar com todos os municípios que fazem parte da coordenadoria”, disse a conselheira.
Na avaliação do prefeito de Ribeirópolis, João Francisco, o compromisso que firmou junto ao TCE com o TAG, será importante porque os cidadãos poderão ter mais informações sobre a administração do município no portal de transparência. “Com o portal, fica visível toda movimentação da prefeitura, como pagamento e prestação de serviços. A maioria das prefeituras não vinha fazendo corretamente, mas agora foi reforçada a responsabilidade deste compromisso de atualizar as informações no portal”, disse o gestor.
Assinaram o TAG os prefeitos José Arinaldo, de Frei Paulo; Verônica Santos, de N. Sra. Aparecida; Roberto Araújo, de Poço Redondo; João Francisco, de Ribeirópolis; Fabio Silva, de N. Sra. de Lourdes; Acácia de Sousa, de Areia Branca; Elio Martins, de Pirambu.
Fonte: TCE/SE