O Governo de Sergipe está impossibilitado de assinar convênios com o Governo Federal. A denúncia foi feita pelo deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Alese, durante pronunciamento feito na sessão plenária desta quarta-feira, 3.
Georgeo revelou que desde o dia 18 de abril que o Estado está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP – impossibilitando assim, o Governo Federal de realizar transferências voluntárias para Sergipe. O motivo da não renovação foi a Lei Complementar Estadual nº 271/2016, aprovada pelo Legislativo em setembro de 2016.
A Lei permitiu ao Instituto de Previdência de Sergipe (SergipePrevidência) utilizar parte dos recursos do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE) para capitalizar o Fundo Financeiro de Previdência de Sergipe (Finaprev). Na época, isso possibilitou o pagamento da folha dos aposentados e pensionistas do Estado.
Contudo, o Ministério da Previdência Social entendeu que o Governo não poderia mexer no Funprev sem o devido estudo, o que resultou em irregularidades no critério de equilíbrio financeiro e atuarial e não renovou o certificado. Com isso, Sergipe está impedido de receber da União qualquer recurso voluntário, oriundos de convênios e acordos.
“Está claro de que isso prejudica bastante Sergipe, afinal, somos um Estado onde o Governo depende muito de recursos federais. Ressaltamos que o Tribunal de Contas de Sergipe é ciente desta situação, já que a Previdência Social encaminhou cópias de notificações informando das irregularidades apontadas (Processo TC 2016/002517)”, comentou Georgeo durante o seu discurso. O parlamentar lembrou que o Projeto de Lei foi aprovado por maioria pouco antes da última eleição municipal, o que caracterizaria uma manobra eleitoreira e lamentou que a Alese tenha endossado essa medida.
“Muitas das vezes, quando se vota determinadas matérias, não se fazem as devidas análises e aí pensa-se que não vai ter nenhuma consequência. Matérias querendo arrumar a vida do Poder Executivo e se esquecem os problemas que podem ser criados. Agora, criou-se um problema ainda maior”, comentou Georgeo.
O deputado Luciano Pimentel (PSB) também lastimou que o Governo esteja impedido de fazer convênios com a União. O parlamentar lembrou das dificuldades que Sergipe já enfrenta. “Em um Estado que enfrenta uma crise como o nosso este é um fator de muita preocupação, pois deverá gerar ainda mais dificuldades. E isso trará prejuízos para todo o povo”, comentou.
Já o deputado Pastor Antônio dos Santos (PSC) destacou que a Lei que criou o Funprev já proibia que o Fundo financiasse o Finanprev. “Na época, todos alertamos sobre os riscos da retirada. O Governo não olhou por esse lado, procurou resolver um problema imediato e não analisou o prejuízo a médio e longo prazo. Agora enfrenta o problema de ordem jurídica”, comentou.
Por Assessoria Parlamentar