A deputada estadual Maria Mendonça (PSDB) sugeriu, através de Projeto de Resolução, que seja criada, no âmbito do Estado de Sergipe, a Comissão em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. “A nossa proposta visa criar uma comissão permanente, tendo por objetivo discutir as matérias relativas às pessoas com deficiência, de modo a dar a devida importância ao tema e ajudar na promoção dos direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Constituição Federal a todos os brasileiros”, explicou a parlamentar.
De acordo com o Projeto, já protocolado na Assembleia Legislativa, a Comissão deve atuar no sentido de planejar, zelar, articular a estratégia do Poder Legislativo na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, acompanhando e fiscalizando as políticas públicas que existem em âmbito estadual.
Dentre as atribuições da Comissão estão opinar e emitir pareceres sobre proposições relativas às políticas para pessoas com deficiência; promover a defesa dos direitos dessa camada da população; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos aos seus direitos, bem como estudar e propor políticas públicas para a ampliação desses direitos.
Também deve receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos desses cidadãos; promover eventos destinados a diagnosticar e analisar problemas enfrentados por eles; gerar iniciativas que couberem a ao Legislativo, conforme preconiza a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil.
O PR, que deve ser apreciado em breve pelos parlamentares da Casa, sugere, também, a viabilização, incentivo e fomento de pesquisas e/ou estudos científicos, que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência; acompanhar ações tomadas em âmbito nacional e internacional por instituições multilaterais, nas áreas da tutela da pessoa com deficiência.
Ainda deve acompanhar as atuações dos Conselhos de Direitos das pessoas com deficiência, instalados no Estado e nos Municípios; articular parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, Municípios e sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Por Assessoria Parlamentar