Desde a última segunda-feira (1º), a Prefeitura de Aracaju reforça as atenções aos direitos dos consumidores nos postos de combustíveis. Para isso, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), que integra a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), fiscalizou 17 postos de combustíveis, na capital, até esta sexta-feira, 5.
A ação integra a programação de atividades do órgão, com foco na promoção do equilíbrio das relações de consumo e para coibir práticas irregulares, tomando por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Foram observadas as possíveis cobranças abusivas, o atendimento e respeito ao direito à informação, previsto no Art. 6º no CDC, assim como a adequada comunicação prévia a respeito da diferenciação de preço a partir da forma de pagamento.
O coordenador do órgão municipal de proteção ao consumidor, Igor Lopes, informa que dos 17 postos fiscalizados nove receberam auto de infração. “Os nove estabelecimentos foram autuados devido à prática de preços abusivos. Essa conduta infringe os comandos do Art. 39 da Lei Federal nº 8.078/1990. É concedido o prazo de 10 dias para apresentação da defesa”, pontuou o coordenador.
Ele esclarece ainda que, para realizar a apuração de tal conduta, foram solicitadas as notas fiscais de entrada e saída da mercadoria. É a partir da análise desses documentos que se torna possível verificar a existência, ou não, da exigência manifestamente excessiva de vantagem ao consumidor ou na elevação sem justa causa dos preços.
Para sete estabelecimentos visitados foram emitidos, apenas, relatórios de visita. “Além disso, apenas um foi notificado para que adequasse, com exposição clara e visível, os preços dos combustíveis comercializados, no prazo de cinco dias corridos”, acrescentou Igor Lopes.
A intensificação das fiscalizações espontâneas do órgão com foco nesse segmento de mercado ocorreu até esta sexta, porém a atenção às demandas dos consumidores é constante, e mediante denúncias o Procon Aracaju atuará para a devida apuração da conduta e adoção das medidas cabíveis.
Para esclarecer dúvidas ou registrar reclamações, os consumidores podem entrar em contato com o Procon Aracaju por meio do SAC 151 ou pelo telefone 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
Fotos: Ascom Semdec