Todo ano os Municípios realizam audiências públicas que estão previstas no Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a cada quatro anos a população é acrescida a essa consulta popular indicando sugestões para elaboração do Plano Plurianual (PPA). Este ano, devido a pandemia, a Prefeitura de Canindé de São Francisco instituiu através do Decreto 161/2021 a “Audiência Pública Eletrônica”, onde a participação da população ocorrerá através de um formulário disponível no site do município. Todo cidadão canindeense está convidado a participar enviando as suas sugestões até o dia 31/07/2021.
A participação da população é importante no processo de escolha das políticas públicas que devem ser adotadas por meio da Administração Municipal, prevalecendo assim a vontade do povo. Nesse sentido, os dispositivos mencionados: LDO, LOA e o PPA, são os instrumentos que respaldam a execução, pois estão envolvidos recursos financeiros – receita e despesas – para implantação ou melhoria dos serviços. As sugestões feitas pela sociedade neste momento, ajudarão a compor as leis que entrarão em vigor a partir de 2022.
A Administração Municipal tem interesse que a população participe apontando sugestões que melhorem o Município como um todo; contribuindo com soluções e sendo o protagonista principal das mudanças durante os próximos quatro anos, de 2022 a 2025.
Fonte: Prefeitura de Canindé de São Francisco